Questão de Regimento Interno · FCC TST 2017 (nº 29)

Uma Emenda Regimental é uma alteração nas regras internas de funcionamento de um tribunal, seu "Regimento Interno". Por serem mudanças fundamentais para a organização e os procedimentos da corte, sua aprovação exige a participação do corpo mais amplo de julgadores e um alto grau de consenso.

• (A) Correta: A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo Tribunal Pleno, que é a reunião de todos os Ministros. Para que essa sessão possa ocorrer (quorum de funcionamento), é exigida a presença de, no mínimo, quatorze Ministros, e a decisão final (quorum de deliberação) requer maioria absoluta dos membros.
• (B) Incorreta: Embora mencione o Tribunal Pleno e a maioria absoluta, o número mínimo de Ministros para o funcionamento (quorum) está incorreto (doze em vez de quatorze).
• (C) Incorreta: Apresenta erros tanto no número mínimo de Ministros para o funcionamento (doze em vez de quatorze) quanto no tipo de maioria necessária (simples em vez de absoluta).
• (D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é sugerir o Órgão Especial. Embora o Órgão Especial tenha competências importantes, incluindo administrativas, a alteração do Regimento Interno, que afeta toda a corte, é prerrogativa do Tribunal Pleno. Além disso, o quorum de onze Ministros não se aplica a essa deliberação.
• (E) Incorreta: Erra ao indicar o Órgão Especial como responsável pela aprovação e ao mencionar maioria simples, quando o correto é maioria absoluta. O quorum de quatorze Ministros também é inadequado para um Órgão Especial, que é um colegiado menor.