Questão nº 21
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 21)
Carla trabalha em determinado hospital particular há dez anos, sendo responsável pelo setor de internação de pacientes que chegam ao hospital. No mês de maio de 2017, Carla, propositadamente, dificultou a internação hospitalar de José, pessoa com deficiência e, na época, com 40 anos de idade. Cumpre salientar que o estado de José não exigia atendimento de urgência ou emergência, sendo a internação destinada à realização de exames médicos específicos. Nos termos da Lei no 7.853/1989, o ato de Carla
- Anão constitui crime, no entanto, estará sujeita a respectiva punição em outras searas do direito.
- Bnão constitui crime, tampouco representa qualquer ilegalidade.
- Cconstitui crime punível com pena de detenção e multa.
- Dconstitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.
- Econstitui crime punível com pena de reclusão e multa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 7.853/1989 estabelece crimes para condutas discriminatórias ou que dificultem o acesso de pessoas com deficiência a direitos básicos, como saúde, educação e transporte, prevendo penas de prisão e multa.
(A) Incorreta: A conduta de Carla, ao dificultar a internação de uma pessoa com deficiência, constitui crime previsto no Art. 8º, inciso IV, da Lei nº 7.853/1989.
(B) Incorreta: A ação de Carla é expressamente tipificada como crime pela Lei nº 7.853/1989, configurando uma ilegalidade grave.
(C) Incorreta: A pena para o crime em questão é de reclusão, não de detenção, e também inclui multa, conforme o Art. 8º da Lei nº 7.853/1989.
(D) Incorreta: A pena é de reclusão, não detenção, e a lei prevê expressamente a aplicação de multa em conjunto com a pena privativa de liberdade.
(E) Correta: O Art. 8º da Lei nº 7.853/1989 estabelece que "Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa" a conduta de "recusar, procrastinar, cancelar ou dificultar a internação ou tratamento de saúde, em qualquer modalidade, de pessoa com deficiência". A armadilha da banca reside em confundir "reclusão" (pena mais grave, geralmente para crimes dolosos, com regime inicial mais restritivo) com "detenção" (pena mais branda, com regime inicial menos restritivo), e em verificar se a multa é aplicável, o que a lei claramente indica.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.