Questão nº 17
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 17)
Nos termos da Lei no 13.146/2015, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela
- Anão é admissível, haja vista as peculiaridades legais concernentes aos institutos da tutela e curatela da pessoa com deficiência.
- Bdeve ser realizada, em caráter excepcional e desde que preenchidos os requisitos legais, dentre eles, que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. (alternativa correta)
- Cé admissível, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde, não sendo cabível em qualquer outra hipótese.
- Ddeve ser realizada, como regra, inexistindo impeditivo legal para sua implementação, haja vista que envolve ação de utilidade pública.
- Edeve ser realizada, em caráter excepcional, apenas e exclusivamente quando houver indícios de benefício à saúde de outras pessoas com deficiência, dado o caráter coletivo da pesquisa científica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) protege a pessoa com deficiência, especialmente quando sob tutela ou curatela, estabelecendo regras rigorosas para sua participação em pesquisas científicas, permitindo-a apenas em situações muito específicas e excepcionais.
(A) Incorreta: A pesquisa é admissível, sim, mas em caráter excepcional e sob condições específicas, conforme previsto na própria lei.
(B) Correta: O Art. 19 da Lei nº 13.146/2015 estabelece que a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela somente poderá ser realizada em caráter excepcional, quando houver benefício direto para sua saúde OU quando não houver outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados, e desde que preenchidos os requisitos do Art. 18.
(C) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora o benefício direto para a saúde seja uma das condições, a lei usa "ou" (Art. 19), indicando que a pesquisa também pode ser feita se não houver outra opção comparável com participantes não tutelados/curatelados. O termo "apenas" torna a alternativa incorreta por ser restritiva demais.
(D) Incorreta: A lei estabelece que a pesquisa deve ser realizada "em caráter excepcional", e não "como regra", existindo sim impeditivos e condições legais para sua implementação.
(E) Incorreta: A lei fala em "benefício direto para sua saúde" (do participante), e não para a saúde de "outras pessoas com deficiência". O caráter coletivo da pesquisa não anula a proteção individual.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.