Questão nº 49
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT9 2022 (nº 49)
Considere as seguintes assertivas:
I. Em regra, a avaliação dos bens penhorados será feita pelo oficial de justiça, exceto no tocante a bens imóveis, que serão obrigatoriamente avaliados por perito judicial avaliador.
II. O oficial de justiça não deve, em nenhuma hipótese, sob pena de ensejar a nulidade do ato, realizar a citação de quem estiver participando de ato de culto religioso.
III. Ao verificar que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça deverá citá-lo na pessoa de qualquer dos seus pais, somente se com ele residirem.
IV. O oficial de justiça cumprirá os atos executivos determinados pelo juiz em comarcas contíguas independentemente de prévia autorização dos juízes dessas outras comarcas.
V. Incumbe ao oficial de justiça fazer prisões pessoalmente.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e V.
- DIII e IV.
- EIV e V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que o oficial de justiça é o braço executivo do juízo, mas nem tudo que ele faz é de forma absoluta: a lei cria exceções (como a avaliação por perito) e deveres específicos (como não citar durante culto, salvo para evitar perecimento de direito). A pegadinha da banca está em trocar a regra geral pela exceção e em confundir os limites de atuação do oficial (ele não faz prisões, apenas conduz o preso).
- (A) Incorreta: A assertiva I erra ao dizer que imóveis são "obrigatoriamente" avaliados por perito — na verdade, a regra é que a avaliação é feita pelo oficial de justiça, e o juiz só nomeia perito se houver necessidade (ex.: avaliação complexa). A assertiva II também erra, pois a citação durante culto religioso é permitida quando o citando consente ou para evitar o perecimento de direito (não é proibição absoluta).
- (B) Incorreta: A assertiva I tem o mesmo erro da alternativa A (imóvel não exige perito obrigatório). A assertiva III erra: se o citando é incapaz, o oficial cita na pessoa de seu representante legal (pai, mãe, tutor, curador), e não apenas "qualquer dos pais que com ele residam" — a residência não é requisito para a citação do representante.
- (C) Incorreta: A assertiva II erra como explicado (culto religioso não é proibição absoluta). A assertiva V erra: o oficial de justiça não faz prisões; ele apenas conduz o preso ao juiz após a prisão ser efetuada pela autoridade policial.
- (D) Incorreta: A assertiva III erra (representante legal não precisa residir com o incapaz). A assertiva IV está correta (oficial pode cumprir atos em comarcas contíguas sem autorização), mas como a III é falsa, a alternativa D não pode ser o gabarito.
- (E) Correta: A assertiva IV está certa: o oficial de justiça pode cumprir atos executivos em comarcas contíguas independentemente de prévia autorização dos juízes dessas comarcas (é uma exceção à regra da competência territorial). A assertiva V está certa: incumbe ao oficial de justiça fazer prisões — sim, o CPC atribui a ele essa função (art. 154, VI), mas na prática ele apenas conduz o preso, pois a prisão em si é ato de autoridade policial; a banca considerou a literalidade da lei, que diz "fazer prisões".
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.