Questão nº 46
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT9 2022 (nº 46)
De acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça, no cumprimento de mandado de penhora,
- Adeverá se abster de penhorar bens do executado que estejam sob a posse, detenção ou guarda de terceiro, devendo, ao verificar tal circunstância, devolver o mandado sem cumprimento, descrevendo circunstanciadamente o ocorrido ao juiz.
- Btem autoridade, independentemente de prévia autorização do juiz, para realizar o arrombamento de portas e janelas, se o executado as fechar para obstar o cumprimento da ordem de penhora.
- Ctem autoridade para autorizar o executado a alienar bens fungíveis sempre que houver risco de perecimento.
- Dquando não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa. (alternativa correta)
- Ese não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que essa medida conste expressamente do mandado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A penhora é o ato judicial de apreender bens do devedor (executado) para garantir o pagamento de uma dívida. O oficial de justiça é o servidor público responsável por cumprir essa ordem, identificando, avaliando e apreendendo os bens.
(A) Incorreta: O oficial de justiça pode, sim, penhorar bens do executado que estejam na posse de terceiros, desde que comprovadamente pertençam ao devedor (Art. 834 do CPC). Ele não deve devolver o mandado sem cumprimento, mas sim certificar a situação.
(B) Incorreta: Embora o oficial de justiça possa arrombar portas e móveis se encontrar resistência (Art. 846, § 1º do CPC), a realização de tais atos, especialmente quando envolve uso de força policial, geralmente ocorre sob a supervisão ou autorização judicial, seja no próprio mandado ou mediante comunicação posterior ao juiz (Art. 782, § 2º do CPC). A expressão "independentemente de prévia autorização" é a armadilha, pois a atuação do oficial, mesmo coercitiva, está sempre vinculada à autoridade judicial.
(C) Incorreta: A autorização para alienar bens penhorados, mesmo que fungíveis ou com risco de perecimento, é uma prerrogativa do juiz, não do oficial de justiça (Art. 852, § 1º do CPC). O oficial apenas reportaria a situação ao juiz.
(D) Correta: Quando o oficial de justiça não encontra bens penhoráveis ou suficientes, é seu dever descrever na certidão os bens que guarnecem o local, mesmo que impenhoráveis ou insuficientes, para informar o juízo sobre o resultado da diligência. Essa descrição detalhada é parte integrante da sua função de certificar o cumprimento do mandado e não exige determinação judicial expressa para ser feita (Art. 837 do CPC, combinado com o dever geral de certificar a diligência).
(E) Incorreta: Armadilha da banca: O oficial de justiça, de fato, deve arrestar bens se não encontrar o executado para citá-lo, garantindo a execução (Art. 830 do CPC). No entanto, essa medida de arresto é uma faculdade/dever legal do oficial que decorre da própria lei, e não depende de constar expressamente no mandado. O mandado é de citação e penhora, e o arresto é uma providência legal para assegurar a efetividade desses atos quando o executado não é encontrado.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.