Questão de Direito Civil · FCC TRT9 2022 (nº 45)

A transação é um acordo onde as partes, fazendo concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio, ou seja, resolvem uma disputa sem a necessidade de uma decisão judicial.

(A) Incorreta: O Código Civil (Art. 842) permite que a transação seja feita por termo nos autos (se judicial), por instrumento particular escrito (se extrajudicial) ou por escritura pública (quando a lei exigir, como em bens imóveis de certo valor). Não se restringe "somente" ao instrumento público, nem a exceção é como descrita.
(B) Correta: O Código Civil, em seu Art. 844, § 3º, estabelece que "A transação efetuada entre um dos credores solidários e o devedor extingue a dívida em relação aos outros credores, salvo o direito destes contra aquele."
(C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. O Código Civil, no Art. 844, § 1º, é claro ao dispor que "A transação feita entre o credor e o devedor, desobriga o fiador." Ou seja, a desobrigação do fiador ocorre por força de lei, independentemente de expressa convenção das partes. A pegadinha está em sugerir que seria necessário um acordo específico para desobrigá-lo, quando a lei já o faz automaticamente.
(D) Incorreta: O Código Civil, no Art. 846, expressamente afirma que "A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública." A transação civil não tem o poder de extinguir a ação penal pública.
(E) Incorreta: O Código Civil, no Art. 847, permite expressamente a inclusão de pena convencional (multa) na transação: "Admite-se, na transação, a pena convencional."