Questão de Direito Civil · FCC TRT9 2022 (nº 41)

Pertenças são bens acessórios que servem ao bem principal (como um trator para uma fazenda ou um ar-condicionado para uma casa), mas que não são parte essencial dele e podem ser separados sem danificar o principal. A regra geral é que as pertenças têm uma existência jurídica separada do bem principal.

(A) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 94 do Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa afirma que os negócios sobre o bem principal sempre abrangem as pertenças, o que é o oposto da regra geral do Código Civil. As pertenças, por terem autonomia jurídica, não são automaticamente incluídas, a menos que haja uma disposição específica para isso. Confunde-se pertenças com partes integrantes ou benfeitorias, que geralmente seguem o bem principal.
(C) Incorreta: A afirmação de que "abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade" está errada, pois a regra geral é justamente o contrário: elas não são abrangidas, a menos que haja manifestação de vontade ou outra exceção.
(D) Incorreta: Começa errada ao dizer que abrangem as pertenças independentemente da vontade. Além disso, a parte final "sendo vedado às partes dispor o contrário" está incorreta, pois as partes podem dispor o contrário e incluir as pertenças no negócio.
(E) Incorreta: Limitar a inclusão das pertenças "somente nos casos expressamente previstos em lei" é muito restritivo. O Código Civil permite que a inclusão ocorra também por manifestação de vontade das partes ou pelas circunstâncias do caso, e não apenas por lei.