Questão nº 39
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 39)
Considerando que a Empresa Luz Azul Ltda., em liquidação extrajudicial, interponha recurso ordinário contra sentença de primeiro grau, que arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 e R$ 200,00 de custas processuais, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco comprove o depósito recursal, com base na CLT e entendimento sumulado do TST,
- Aas empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se às massas falidas, gozando do privilégio de estarem isentas do pagamento das custas processuais e depósito recursal para interposição do recurso.
- Bo recurso da empresa é considerado deserto, pois a empresa em liquidação extrajudicial não goza do mesmo benefício concedido às massas falidas. (alternativa correta)
- Co juiz deve mandar intimar a empresa para comprovar o recolhimento das custas processuais e apresentar o depósito recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto.
- Dpor se tratar de reclamação que envolve empresa em liquidação extrajudicial, o juiz deverá mandar processar o recurso da forma como se encontra, cabendo ao Tribunal dirimir a questão do pagamento das custas e do depósito recursal.
- Ese a empresa comprovar, em cinco dias, o depósito recursal no valor de R$ 5.000,00, pela metade, como lhe faculta a lei e a integralidade do pagamento das custas processuais, seu recurso deverá ser processado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para que um recurso trabalhista seja aceito, a empresa geralmente precisa pagar as custas processuais (taxas do processo) e fazer um depósito recursal (um valor que garante a execução da condenação). Existem exceções, como as massas falidas (empresas falidas), que são isentas. A questão central é: uma empresa em liquidação extrajudicial (um processo de encerramento de atividades fora da falência) tem esse mesmo benefício? A resposta é não.
- (A) Incorreta: Esta é a armadilha da questão. Empresas em liquidação extrajudicial não se equiparam às massas falidas para fins de isenção de custas processuais e depósito recursal. A Súmula 86 do TST concede o benefício apenas às massas falidas.
- (B) Correta: O recurso da empresa é considerado deserto (não será processado) porque a empresa em liquidação extrajudicial não possui o benefício da isenção de custas e depósito recursal, que é exclusivo das massas falidas, conforme a interpretação da CLT e da Súmula 86 do TST.
- (C) Incorreta: A intimação para complementar o preparo (custas e depósito) é geralmente cabível quando há um recolhimento insuficiente, e não quando há ausência total, que configura a deserção imediata, salvo raras exceções não aplicáveis aqui.
- (D) Incorreta: O juiz de primeiro grau tem o dever de verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo o preparo (custas e depósito recursal). Não cabe ao Tribunal dirimir a questão se o recurso não foi devidamente preparado na origem.
- (E) Incorreta: O valor de R$ 5.000,00 como "metade" do depósito recursal não se aplica a empresas em liquidação extrajudicial. A redução do depósito recursal pela metade é um benefício concedido a empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial (Art. 899, § 9º, da CLT), não incluindo as em liquidação extrajudicial.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.