Questão nº 38
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 38)
Em dissídio coletivo foram julgadas cláusulas de natureza econômica à categoria dos empregados, inclusive com a concessão de aumento salarial de 10%. A categoria patronal ingressou com recurso ordinário para tentar diminuir o percentual deferido e, desse modo, informou às empresas que fazem parte desta categoria que não deveriam conceder nenhum aumento aos seus empregados. Diante do exposto, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face das empresas. De acordo com o entendimento sumulado do TST,
- Anão cabe ação de cumprimento no presente caso.
- Bo sindicato profissional deverá aguardar o trânsito em julgado do dissídio coletivo para ingressar com a referida ação.
- Co sindicato profissional poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável. (alternativa correta)
- Do sindicato profissional deverá requerer tutela antecipada ao Tribunal para dar início à execução provisória da sentença normativa.
- Eo sindicato profissional poderá ajuizar a ação, desde que na petição inicial indique constituição de capital para garantia de devolução à empresa reclamada dos valores recebidos no caso de o Acórdão alterar a sentença normativa, diminuindo o percentual do aumento salarial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ação de cumprimento é uma ferramenta jurídica no Direito do Trabalho que permite a um sindicato exigir que as empresas cumpram as obrigações estabelecidas em acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas (decisões de dissídios coletivos). O ponto chave é que, em regra, as sentenças normativas podem ser executadas imediatamente, mesmo que ainda haja recurso pendente, a menos que o recurso tenha recebido efeito suspensivo.
(A) Incorreta: A ação de cumprimento é o instrumento processual adequado para exigir o cumprimento de uma sentença normativa, como o aumento salarial concedido em dissídio coletivo.
(B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Diferentemente da regra geral de execução de sentenças individuais, a execução da sentença normativa, inclusive para obrigações de dar (como o aumento salarial), pode ser promovida independentemente do trânsito em julgado, salvo se o recurso tiver efeito suspensivo expressamente concedido (conforme Súmula 246 do TST). O simples fato de haver recurso não impede a execução provisória.
(C) Correta: De acordo com a Súmula 246 do TST, a execução da sentença normativa pode ser promovida independentemente do trânsito em julgado, a menos que o recurso tenha recebido efeito suspensivo. Como o enunciado não menciona a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a sentença normativa é imediatamente exequível.
(D) Incorreta: A execução da sentença normativa já é provisória por natureza quando há recurso pendente e não há efeito suspensivo. Não é necessário um requerimento de tutela antecipada específico para iniciar essa execução provisória, pois ela é a regra para a sentença normativa.
(E) Incorreta: A constituição de capital para garantia de devolução não é uma condição geral para o ajuizamento da ação de cumprimento da sentença normativa. A execução provisória de uma sentença normativa não exige, por si só, essa garantia, a menos que haja um risco específico e comprovado que justifique tal medida, o que não é a regra imposta pela Súmula 246 do TST.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.