Questão nº 35
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 35)
Sílvio prestou serviços como estivador no Porto Águas Calmas e constatou que não foram corretos os repasses que lhe foram feitos pela prestação de serviços. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A competência para processar e julgar a demanda é da justiça
- Acomum estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso equiparado ao trabalhador autônomo.
- Bcomum federal, dado que o avulso não possui vínculo de emprego com as reclamadas e a matéria portuária é de âmbito federal.
- Cdo trabalho. (alternativa correta)
- Ddo trabalho, se pretender o reconhecimento de vínculo de emprego, podendo também optar pela justiça comum estadual.
- Edo trabalho, se pretender o reconhecimento de vínculo de emprego, podendo também optar pela justiça comum federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O trabalhador portuário avulso (como o estivador) é aquele que presta serviços a diversos operadores portuários, intermediado por um Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), sem ter um empregador fixo. Apesar de não ter um vínculo de emprego tradicional, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar suas ações relacionadas à prestação de serviços, pois a Constituição Federal e a legislação específica consideram essa relação como de trabalho.
(A) Incorreta: A Justiça Comum Estadual não tem competência para julgar ações de trabalhador portuário avulso, pois, embora não haja vínculo empregatício direto, a relação é considerada de trabalho para fins de competência da Justiça do Trabalho, não se equiparando o avulso ao trabalhador autônomo para este fim.
(B) Incorreta: A Justiça Comum Federal não tem competência, pois a matéria não é de interesse da União que justifique sua atuação, e a natureza da relação é de trabalho, atraindo a competência da Justiça Laboral, independentemente do caráter federal da matéria portuária.
(C) Correta: A competência é da Justiça do Trabalho, conforme o Art. 114, inciso IX, da Constituição Federal, que atribui a ela o julgamento de "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho", e também pela Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), que regulamenta a atividade do trabalhador portuário avulso e expressamente prevê a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígios decorrentes dessa relação.
(D) Incorreta: A competência da Justiça do Trabalho para o trabalhador portuário avulso não depende da pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego. A relação de trabalho avulso, por si só, já atrai a competência trabalhista. A opção pela justiça comum estadual é uma armadilha, pois a lei já define a competência específica para essa modalidade de trabalho.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a competência não é condicionada ao reconhecimento de vínculo de emprego, e a Justiça Comum Federal não é uma opção para este tipo de demanda.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.