Questão nº 33
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 33)
Valéria está estudando para um concurso público na área trabalhista e, ao se deparar sobre o procedimento na execução, verificou que:
I. A inscrição do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) somente é possível após decisão judicial transitada em julgado e transcorridos quarenta e cinco dias da citação do executado, sem que tenha feito o pagamento, nem garantido o juízo.
II. Os oficiais de justiça avaliadores realizarão os atos decorrentes da execução trabalhista, como a penhora e avaliação do bem, cumprindo o mandado no prazo de quinze dias, nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho.
III. A execução será promovida pelas partes, não havendo mais, em regra, a possibilidade de execução ex officio pelo juiz, exceto nos casos em que as partes não tiverem advogado constituído.
IV. O devedor deve pagar ou garantir o juízo no valor total da execução, inclusive com o valor das contribuições previdenciárias, não havendo a possibilidade de pagamento imediato dos valores que entender devidos à Previdência Social e prosseguimento da execução quanto aos demais créditos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI e II.
- CII e IV.
- DI e III. (alternativa correta)
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A execução trabalhista é a fase do processo judicial onde se busca o cumprimento forçado de uma decisão, como o pagamento de valores ou a entrega de bens, após o reconhecimento de um direito em sentença.
(A) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, pois a CLT permite o pagamento imediato dos valores devidos à Previdência Social pelo executado, sem prejuízo da discussão dos demais créditos.
(B) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois não há previsão legal de um prazo fixo de quinze dias para que os oficiais de justiça cumpram os mandados de penhora e avaliação em localidades com mais de uma Vara do Trabalho; eles devem agir com celeridade, mas sem um prazo predefinido dessa forma.
(C) Incorreta: A afirmação II está incorreta (conforme explicado acima) e a afirmação IV também está incorreta (conforme explicado acima).
(D) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 642-A da CLT, que estabelece a inscrição no BNDT após o trânsito em julgado da decisão e decorridos 45 dias da citação do executado sem pagamento ou garantia. A afirmação III também está correta, de acordo com a redação atual do Art. 878 da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017), que limita a execução de ofício pelo juiz aos casos em que as partes não têm advogado constituído.
(E) Incorreta: A afirmação IV está incorreta (conforme explicado acima).
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.