Questão nº 32
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 32)
Vicente e Pacheco Chaves Peças Automotivas Ltda. decidem ajuizar uma ação em conjunto para homologar o acordo extrajudicial que celebraram ao término da relação de emprego. Diante disso, o procedimento escolhido prevê que:
- Aa petição de homologação do acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos do extinto contrato de trabalho.
- Bnão há obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados da data do término do contrato de trabalho, podendo ser feito o pagamento na data da audiência, se designada, ou através de depósito judicial.
- Cé permitido que Vicente seja representado pelo advogado do sindicato de sua categoria. (alternativa correta)
- Do prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à sentença que homologar ou não o acordo.
- Eproposta a ação e não havendo o pagamento integral das verbas rescisórias, a multa de um salário por atraso no pagamento da quitação será devida apenas pela metade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A homologação de acordo extrajudicial é um procedimento na Justiça do Trabalho onde empregado e empregador, já com o contrato de trabalho encerrado, pedem a um juiz para validar um acordo que fizeram fora do tribunal, tornando-o legalmente válido.
(A) Incorreta: A petição de homologação suspende o prazo prescricional apenas quanto aos direitos especificados no acordo, e não genericamente "quanto aos direitos do extinto contrato de trabalho" (Art. 855-E da CLT). A armadilha aqui é a generalização, pois se o acordo não abrange todos os direitos, a prescrição para os não abrangidos continua a fluir.
(B) Incorreta: A obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias (Art. 477, § 6º da CLT) permanece. O procedimento de homologação extrajudicial não isenta o empregador dessa obrigação para as verbas incontroversas.
(C) Correta: O Art. 855-B, § 1º, da CLT, permite expressamente que o empregado seja representado por advogado do sindicato de sua categoria no procedimento de homologação de acordo extrajudicial.
(D) Incorreta: O prazo prescricional recomeça a fluir somente no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação ou que não puser termo ao processo (Art. 855-E da CLT). Se o acordo for homologado, os direitos nele contidos são quitados e não há reinício de prazo prescricional para eles.
(E) Incorreta: Não há previsão legal na CLT que determine a redução pela metade da multa do Art. 477, § 8º, em caso de homologação de acordo extrajudicial. A multa é devida integralmente se as verbas rescisórias não forem pagas no prazo legal.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.