Questão nº 31
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 31)
Com relação aos prazos processuais trabalhistas, considere:
I. Após o recebimento da citação de reclamação trabalhista e, sendo constatada a possibilidade de apresentação de exceção de incompetência territorial, cabe(m) à(s) reclamada(s) protocolá-la no prazo de 5 dias a contar do recebimento da citação.
II. O comprovante de pagamento do depósito recursal deve ser juntado com o recurso. Mesmo que o recurso seja interposto antecipadamente ao prazo final, e o depósito recursal protocolado ainda em tempo hábil do recurso, será considerado como deserção.
III. Não serão contados em dobro os prazos no processo trabalhista quando existirem litisconsortes com diferentes advogados de escritórios distintos.
IV. Nos processos eletrônicos, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DJe, com a contagem a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
De acordo com a legislação vigente e a orientação sumulada do TST, está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV. (alternativa correta)
- BIII e IV.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os prazos processuais trabalhistas são os períodos definidos em lei para a prática de atos no processo do trabalho, e seu cumprimento é essencial para a validade e o andamento da ação, sendo regidos por princípios próprios como a celeridade.
(A) Correta: A alternativa A é o gabarito oficial, pois as afirmações I, III e IV estão corretas.
- I está correta: Conforme o Art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça separada.
- III está correta: A Súmula 427 do TST estabelece que a contagem em dobro dos prazos para litisconsortes com diferentes procuradores, prevista no CPC, não se aplica ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
- IV está correta: De acordo com o Art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DJe, e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
(B) Incorreta: A alternativa B está incorreta porque, embora as afirmações III e IV estejam corretas, a afirmação I também está correta.
(C) Incorreta: A alternativa C está incorreta porque a afirmação II está incorreta.
(D) Incorreta: A alternativa D está incorreta porque a afirmação II está incorreta.
(E) Incorreta: A alternativa E está incorreta porque a afirmação II está incorreta, e as afirmações III e IV também estão corretas.
Comentário sobre o distrator mais tentador (Afirmação II):
(II) Incorreta: A afirmação II está incorreta e é um distrator comum. A Súmula 245 do TST é clara ao dispor que "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada de recurso não prejudica a dilação do prazo para efetuar o depósito." Isso significa que, mesmo que o recurso seja interposto antes do prazo final, o depósito recursal pode ser feito e comprovado até o último dia do prazo recursal, sem que isso configure deserção. A armadilha da banca aqui é sugerir que a antecipação do recurso "trava" o prazo para o depósito, o que não é verdade. O importante é que o depósito seja feito e comprovado dentro do prazo legal total do recurso.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.