Questão de Arquitetura · FCC TRT7 2024 (nº 42)

O parcelamento do solo é a divisão de uma área de terra maior em lotes menores, seja para construir ou para vender, e é fundamental para o crescimento das cidades.

• (A) Incorreta: O Decreto-Lei nº 58/1937 foi pioneiro ao regulamentar o loteamento e a venda de terrenos a prestações, focando principalmente nos aspectos civis e na proteção do comprador, mas não unificou de forma abrangente os aspectos urbanísticos e penais como a Lei 6.766/79. Armadilha: É tentador, pois foi uma lei importante sobre loteamentos, mas não a mais completa na unificação de todos os aspectos mencionados.
• (B) Incorreta: A Lei nº 9.785/1999 não existe no contexto de parcelamento do solo urbano. A Lei nº 9.795/1999, por exemplo, trata da educação ambiental.
• (C) Correta: A Lei nº 6.766/1979, conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é a legislação mais importante e abrangente nesse tema. Ela unificou e detalhou os aspectos civis, administrativos (como a necessidade de aprovação municipal), urbanísticos (padrões de infraestrutura, áreas verdes, etc.) e penais (sanções para parcelamentos irregulares) que incidem sobre a divisão da terra para fins urbanos.
• (D) Incorreta: O Decreto-Lei nº 3.365/1941 trata da desapropriação por utilidade pública, um tema relacionado à aquisição de terras pelo poder público, mas não diretamente à regulamentação do parcelamento do solo urbano em seus múltiplos aspectos.
• (E) Incorreta: A Lei nº 13.465/2017 é importante por tratar da regularização fundiária urbana (Reurb), buscando legalizar parcelamentos já existentes e irregulares. Contudo, ela não é a lei que estabeleceu as regras gerais e unificadas para a criação de novos parcelamentos, como fez a Lei 6.766/1979.