Questão de Arquitetura · FCC TRT7 2024 (nº 43)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o principal órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável por estabelecer normas e critérios para a proteção ambiental e propor políticas públicas.

(A) Incorreta: O CONAMA foi instituído pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), muito antes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).
(B) Incorreta: A função do CONAMA não é primariamente a implantação e execução das diretrizes, mas sim assessorar, propor e regulamentar. A execução é feita por outros órgãos do SISNAMA. A armadilha aqui é mencionar políticas ambientais relevantes, mas atribuir a CONAMA uma função que não é a sua principal.
(C) Correta: Esta alternativa descreve precisamente as funções do CONAMA, conforme o Art. 8º da Lei nº 6.938/1981, que inclui assessorar, propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e regulamentar procedimentos para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque nega uma das funções essenciais do CONAMA, que é regulamentar procedimentos para autorização ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque nega a função de o CONAMA propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente, que é uma de suas atribuições fundamentais.