Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT6 2025 (nº 56)

No cumprimento de sentença, o devedor deve ser formalmente notificado (intimado) para cumprir a obrigação. Embora a Defensoria Pública seja intimada de atos processuais pelo Diário de Justiça, o Código de Processo Civil estabelece uma regra específica para a intimação do próprio devedor representado pela Defensoria no cumprimento de sentença.

(A) Incorreta: A intimação por oficial de Justiça é uma forma de intimação pessoal, mas não é a regra principal estabelecida pelo Código de Processo Civil para este caso específico, podendo ser utilizada em situações subsidiárias ou quando a intimação por carta com AR falha.
(B) Incorreta: A intimação por meios eletrônicos (aplicativos de mensagens, e-mail) é possível para partes que se cadastram para receber essas comunicações (Art. 246, V, CPC), mas não é a regra específica para a intimação do devedor representado pela Defensoria Pública no cumprimento de sentença.
(C) Correta: Conforme o Art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento quando o devedor for representado pela Defensoria Pública. Esta é a forma de intimação pessoal do devedor exigida nesses casos.
(D) Incorreta: A intimação por edital é uma medida excepcional e subsidiária (Art. 513, § 2º, III, CPC), utilizada quando o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento e se tornou revel, ou quando as tentativas de intimação pessoal (como por carta com AR) restam infrutíferas. Jonas foi citado pessoalmente na fase de conhecimento.
(E) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora a Defensoria Pública seja intimada de todos os atos processuais pessoalmente, via Diário de Justiça Eletrônico (Art. 186, § 1º, CPC), o Código de Processo Civil faz uma distinção importante para a intimação do próprio devedor no cumprimento de sentença. Para que o devedor seja pessoalmente cientificado da obrigação de pagar, o Art. 513, § 2º, II, do CPC exige a intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que ele seja representado pela Defensoria Pública. A intimação ao defensor público via DJE serve para o defensor tomar ciência dos atos, mas não supre a necessidade de o devedor ser intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de pagar.