Questão nº 54
Questão de Direito Civil · FCC TRT6 2025 (nº 54)
Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de seguro de pessoa, de acordo com a normativa ainda vigente no Código Civil.
I. No seguro de pessoas, é possível a contratação de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
II. No seguro de vida para o caso de morte, é válida a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado a qualquer tempo.
III. É válida a instituição do companheiro como beneficiário se, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.
Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII, apenas.
- CI, II e III.
- DI e III, apenas. (alternativa correta)
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O seguro de pessoa é um contrato que garante o pagamento de um capital (valor) ou renda ao próprio segurado ou a um beneficiário, caso ocorra um evento futuro e incerto relacionado à vida humana, como morte, invalidez ou sobrevivência.
- (A) Incorreta: A assertiva II está incorreta, pois a cláusula de exclusão de suicídio só é válida nos dois primeiros anos do contrato, não "a qualquer tempo".
- (B) Incorreta: A assertiva II está incorreta, e a assertiva I e III estão corretas.
- (C) Incorreta: A assertiva II está incorreta.
- (D) Correta: A assertiva I está correta, conforme o Art. 789 do Código Civil, que permite a contratação de mais de um seguro de pessoas sobre o mesmo interesse. A assertiva III também está correta, de acordo com o parágrafo único do Art. 793 do Código Civil, que valida a instituição do companheiro como beneficiário se o segurado estava separado judicialmente ou de fato ao tempo do contrato.
- (E) Incorreta: A assertiva II está incorreta. A armadilha da banca na assertiva II é generalizar a validade da cláusula de exclusão de suicídio "a qualquer tempo". O Art. 798 do Código Civil estabelece que essa cláusula só é válida se o suicídio ocorrer nos primeiros dois anos do contrato; após esse período, ela é nula.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.