Questão de Direito Civil · FCC TRT6 2025 (nº 51)

Quando uma pessoa jurídica de direito público (como uma empresa estatal) tem sua estrutura regida pelo direito privado, seus bens são, por regra, considerados bens dominicais. Isso significa que esses bens compõem o patrimônio disponível do ente público, não sendo destinados ao uso direto da população ou a um serviço público específico.

• (A) Incorreta: Bens de uso comum do povo são aqueles abertos à utilização por todos (ex: praias, rios) e são, de fato, inalienáveis, mas essa não é a classificação dos bens de entidades com estrutura de direito privado.
• (B) Incorreta: Embora sejam bens dominicais, a afirmação de que são "inalienáveis em qualquer hipótese" está errada. Bens dominicais são, por definição, alienáveis. (Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa está correta, mas a segunda parte, sobre a inalienabilidade, é o erro que torna a alternativa falsa, pois bens dominicais são alienáveis.)
• (C) Incorreta: Bens de uso especial são aqueles utilizados para a execução de serviços públicos (ex: prédios de repartições, hospitais), e nenhum bem público (seja de uso comum, especial ou dominical) está sujeito à usucapião (são imprescritíveis).
• (D) Incorreta: A classificação como "bens de uso especial" está incorreta para os bens dessas entidades, e embora bens de uso especial sejam inalienáveis e imprescritíveis, a premissa inicial é falsa.
• (E) Correta: Os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado são classificados como bens dominicais. Essa classificação implica que eles fazem parte do patrimônio disponível do ente público e, portanto, podem ser alienados (vendidos, doados, trocados), desde que sejam observadas as exigências e formalidades previstas em lei (como licitação, avaliação prévia, autorização legislativa, etc.).