Questão nº 48
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT6 2025 (nº 48)
Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera como impenhoráveis. A impossibilidade de apreensão desses bens para a satisfação do crédito contido no título executivo é definida por lei e por Tese de Repercussão Geral adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que
- Aa impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança é limitada ao valor de sessenta salários-mínimos.
- Bnão se beneficiará da impenhorabilidade do bem de família aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. (alternativa correta)
- Cé impenhorável a pequena propriedade rural, constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais do município de localização.
- Da impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro do Imóveis, quando o casal ou entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência.
- Esão impenhoráveis, para qualquer fim, os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, tendo em vista serem essenciais para a produção e o sustento da família do executado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A impenhorabilidade é a proteção legal de certos bens do devedor, impedindo que sejam tomados para pagar dívidas, garantindo sua dignidade e subsistência. Essa proteção é estabelecida por lei e, em alguns casos, por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
(A) Incorreta: Embora a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança seja limitada a sessenta salários-mínimos (Art. 833, X, do CPC), esta é uma previsão legal expressa no Código de Processo Civil, e não primariamente uma Tese de Repercussão Geral do STF, como sugerido pelo preâmbulo da questão para a alternativa correta.
(B) Correta: Esta alternativa reflete a jurisprudência do STF (RE 439.003/SP), que entende que a proteção do bem de família não pode ser usada para fraudar credores ou como abuso de direito. Se o devedor, agindo de má-fé e sabendo-se insolvente, adquire um imóvel mais valioso para transferir sua residência e, assim, blindá-lo da execução, ele perde o benefício da impenhorabilidade.
(C) Incorreta: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural (Art. 5º, XXVI, da CF e Art. 833, VIII, do CPC) exige que ela seja "trabalhada pela família", condição que não está presente na alternativa. Além disso, a lei geralmente se refere a "a pequena propriedade rural", não "mais de um terreno", mesmo que contínuos.
(D) Incorreta: De acordo com a Lei nº 8.009/90 (Art. 5º, parágrafo único), se o casal ou entidade familiar possuir vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, e não o de maior valor, como afirma a alternativa. Não há previsão legal para registro no Registro de Imóveis para essa finalidade.
(E) Incorreta: Embora equipamentos e máquinas agrícolas essenciais para a produção e sustento sejam impenhoráveis (Art. 833, V, do CPC), a afirmação "para qualquer fim" é muito abrangente e, portanto, incorreta. Existem exceções à impenhorabilidade, como quando a dívida se refere à aquisição do próprio bem ou em casos de dívidas fiscais específicas.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.