Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2025 (nº 35)
Considere:
I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 24 meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
III. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta em
- AI, II e III.
- BI e III, apenas.
- CI, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A liberdade sindical é o direito de trabalhadores e empregadores de se organizarem em sindicatos para defender seus interesses, com regras específicas para sua formação e atuação, conforme a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A afirmação II e a afirmação III estão incorretas, como será detalhado abaixo.
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória, não facultativa.
- (C) Correta: A afirmação I está correta, pois a Constituição Federal (Art. 8º, II) veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial e categoria, e estabelece que a base não pode ser inferior a um Município.
- (D) Incorreta: A afirmação II e a afirmação III estão incorretas. A armadilha da afirmação II está no prazo: a estabilidade do dirigente sindical é de "até um ano após o final do mandato", e não 24 meses. A armadilha da afirmação III está na palavra "facultativa": a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória (Art. 8º, VI, CF/88).
- (E) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois o prazo de estabilidade do dirigente sindical é de até um ano após o final do mandato, e não 24 meses.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.