Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2025 (nº 34)
FCC2025Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Joaquina pretende se candidatar ao Governo do Estado onde tem seu domicílio eleitoral nas próximas eleições. Se eleita, o seu mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
- AEstadual no prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.
- BEleitoral no prazo de 30 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.
- CEstadual no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.
- DEleitoral no prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça.
- EEleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um processo judicial que permite questionar a validade do mandato de um político eleito, caso haja provas de irregularidades graves na eleição.
- (A) Incorreta: A competência é da Justiça Eleitoral, não Estadual; o prazo é contado da diplomação, não da posse; e a ação tramita em segredo de justiça, não sendo pública.
- (B) Incorreta: O prazo é de 15 dias, não 30; é contado da diplomação, não da posse; e a ação tramita em segredo de justiça, não sendo pública.
- (C) Incorreta: A competência é da Justiça Eleitoral, não Estadual; o prazo é de 15 dias, não 30; e a ação tramita em segredo de justiça, não sendo pública.
- (D) Incorreta: A pegadinha está no termo inicial do prazo: o prazo de 15 dias é contado da diplomação, e não da posse. A diplomação é o ato que atesta que o candidato foi eleito e está apto a tomar posse.
- (E) Correta: Conforme o Art. 14, § 10, da Constituição Federal, a AIME é proposta perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, com base em provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A jurisprudência e a doutrina consolidam que a ação tramita em segredo de justiça, dada a natureza das acusações e a proteção da honra dos envolv envolvidos.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.