Questão nº 24
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 24)
Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado
- Aserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Bserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.
- Cserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turno único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
- Dserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (alternativa correta)
- Enão poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para que um Tratado Internacional de Direitos Humanos tenha o mesmo poder de uma Emenda Constitucional no Brasil, ele precisa passar por um processo de aprovação mais rigoroso do que as leis comuns, conforme a Constituição Federal.
(A) Incorreta: O erro está em "turno único"; a Constituição exige aprovação em dois turnos. Esta é a armadilha mais comum, pois acerta o quórum (três quintos) e as Casas (cada Casa), mas erra o número de turnos.
(B) Incorreta: Há dois erros: "turno único" (deve ser dois turnos) e "metade dos votos" (deve ser três quintos).
(C) Incorreta: Há múltiplos erros: "maioria simples" (deve ser três quintos), "turno único" (deve ser dois turnos) e "apenas uma das Casas" (deve ser em cada Casa).
(D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o processo previsto no art. 5º, §3º da Constituição Federal de 1988: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(E) Incorreta: Esta afirmação contradiz diretamente o art. 5º, §3º da Constituição, que expressamente prevê a possibilidade de equivalência às emendas constitucionais.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.