Questão nº 23
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 23)
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a violação de quaisquer direitos estabelecidos na referida convenção, feitas ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher,
- Aserão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.
- Bnão poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.
- Cpodem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.
- Ddeverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê.
- Eserão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) estabelece um mecanismo para que indivíduos ou grupos apresentem comunicações (queixas) ao Comitê CEDAW sobre violações dos direitos previstos na Convenção, desde que o Estado em questão tenha ratificado o Protocolo.
(A) Incorreta: A alternativa está errada porque o Protocolo (Art. 4, §1º, "a") estabelece que as comunicações serão declaradas inadmissíveis se não tiverem sido esgotados todos os recursos da jurisdição interna, a não ser que a aplicação desses recursos se prolongue injustificadamente ou não seja provável que produza o efetivo amparo. Ou seja, o esgotamento dos recursos internos é a regra geral.
(B) Incorreta: O Protocolo (Art. 4, §2º, "b") expressamente prevê que o Comitê declarará inadmissível qualquer comunicação que se refira a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias. Esta é uma "pegadinha" comum em provas de direitos humanos, pois muitos instrumentos internacionais têm essa regra para evitar duplicidade de procedimentos.
(C) Incorreta: O Protocolo (Art. 2) permite que as comunicações sejam apresentadas por "indivíduos ou grupos de indivíduos" que se encontrem sob a jurisdição de um Estado Parte e aleguem ser vítimas. A alternativa erra ao afirmar que é "somente por indivíduos" e que é "vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos".
(D) Incorreta: O Protocolo (Art. 3) exige que as comunicações sejam feitas por escrito e, crucialmente, "não poderão ser anônimas". A parte sobre a comunicação não ser recebida se o Estado não for parte do Protocolo está correta (Art. 1), mas a afirmação de que podem ser anônimas torna a alternativa inteira incorreta.
(E) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no Art. 4, §2º, "e" do Protocolo Facultativo. O Comitê declarará inadmissível a comunicação se os fatos ocorreram antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte, a menos que esses fatos tenham continuidade após essa data, caracterizando uma violação contínua.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.