Questão nº 20
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 20)
FCC2025Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalNoções de Legislação
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, é VEDADO aos(às) servidores(as) do referido Tribunal, dentre outras proibições,
- Aatuar como procurador(a) de outro(a) servidor(a) do Tribunal em processo administrativo de qualquer espécie, salvo se o fizer sem remuneração, podendo, entretanto, exercer a advocacia.
- Bproceder a divulgação, por qualquer meio e em qualquer situação, sem exceção, de informações de caráter sigiloso, obtidas por qualquer forma, em razão do cargo ou função, e ainda de relatórios, instruções, minutas e informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado.
- Csolicitar ou receber, para si, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de presente de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do agente público, inclusive os brindes que não tenham valor comercial.
- Dfazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente. (alternativa correta)
- Edisseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos e atividades realizadas pelos(as) demais servidores(as).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Código de Ética estabelece regras de conduta para servidores públicos, definindo o que é esperado deles (deveres) e o que é expressamente proibido (vedações), para garantir a integridade e a confiança na administração pública.
- (A) Incorreta: O Código de Ética do TRT6 (Art. 15, V) permite atuar como procurador de outro servidor em processo administrativo disciplinar, desde que sem remuneração. A alternativa descreve uma situação que, sob certas condições, não é vedada, tornando-a incorreta como resposta à pergunta sobre o que é vedado.
- (B) Incorreta: O Código de Ética do TRT6 (Art. 15, I) veda a divulgação de informações sigilosas, salvo quando autorizado por lei ou pela autoridade competente. A alternativa afirma "sem exceção", o que contradiz a possibilidade de autorização legal ou administrativa.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa parece muito ética, mas o Código de Ética do TRT6 (Art. 15, II) excetua da proibição os brindes que não tenham valor comercial e que não impliquem em conflito de interesses. A alternativa, ao usar "inclusive os brindes que não tenham valor comercial", estende a proibição a algo que o Código expressamente permite, tornando-a incorreta.
- (D) Correta: O Código de Ética do TRT6 (Art. 15, III) veda exatamente "fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente."
- (E) Incorreta: Disseminar informações e conhecimentos que contribuam para a eficiência é, em geral, uma prática desejável e incentivada no serviço público, não uma vedação. O Código de Ética não proíbe tal conduta; pelo contrário, aprimorar o serviço é um dever ético.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.