Questão nº 19
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 19)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, incumbe ao Desembargador Corregedor Regional, dentre outras atribuições,
- Asupervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma sigilosa.
- Bopinar sobre os requerimentos de férias, licenças médicas e abonos de faltas e deliberar sobre os demais requerimentos de afastamento voluntário, formulados por Juízes do Trabalho.
- Crealizar, exclusivamente mediante provocação, correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho.
- Dsubmeter ao Tribunal Pleno parecer final sobre o exercício dos Juízes do Trabalho substitutos não vitalícios, propondo ou não a confirmação destes. (alternativa correta)
- Emanter a ordem nas sessões e audiências, determinando a cassação da palavra ou a retirada de quem as perturbe, não podendo, entretanto, dar ordem de prisão aos desobedientes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Corregedor Regional do TRT6 é um Desembargador responsável por fiscalizar e orientar as Varas do Trabalho e os Juízes de 1º grau, garantindo a regularidade e eficiência dos serviços judiciários e administrativos na sua jurisdição.
(A) Incorreta: A atribuição é de fiscalizar a distribuição dos feitos, e não de "supervisionar" diretamente o processo, conforme Art. 24, V do Regimento Interno.
(B) Incorreta: Embora o Corregedor Regional tenha atribuições relacionadas a requerimentos de afastamento de Juízes do Trabalho (Art. 24, IV do RI), a alternativa não é o gabarito oficial. A armadilha aqui é que a redação é praticamente idêntica ao texto do Regimento Interno, tornando-a um distrator muito forte. Contudo, no contexto da questão e do gabarito fornecido, ela é considerada incorreta, possivelmente por uma sutil distinção de escopo ou por não ser a atribuição mais precisa ou única que a banca buscava, em comparação com a alternativa D.
(C) Incorreta: O Corregedor pode realizar correições e inspeções "de ofício ou mediante provocação", e não "exclusivamente mediante provocação", conforme Art. 24, I do Regimento Interno.
(D) Correta: Esta atribuição está expressamente prevista no Art. 24, VI do Regimento Interno do TRT6, sendo uma função crucial do Corregedor Regional na avaliação e confirmação de Juízes substitutos.
(E) Incorreta: Manter a ordem em sessões e audiências é uma atribuição do juiz que as preside, e não uma função geral do Corregedor Regional para todas as sessões e audiências da região.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.