Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 18)

A licença para acompanhar familiar doente é um direito do servidor público federal, mas exige condições específicas para ser concedida, como a comprovação da doença por perícia médica oficial e a indispensabilidade da assistência do servidor, que não pode ser prestada junto com o trabalho.

(A) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente a licença por motivo de doença em pessoa da família (Art. 83), além das licenças mencionadas na alternativa.
(B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as condições para a concessão da licença, conforme o Art. 83, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.112/1990: exige perícia médica oficial, a assistência direta do servidor deve ser indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é a frase "independentemente de comprovação por perícia médica oficial". O Art. 83, § 5º, da Lei nº 8.112/1990 exige expressamente a comprovação por perícia médica oficial.
(D) Incorreta: A frase "ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo" torna a alternativa incorreta. O Art. 83, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 estabelece que a licença só será deferida se a assistência não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
(E) Incorreta: O Art. 83 da Lei nº 8.112/1990 não restringe a licença a filhos menores de 18 anos, nem veda para outros familiares ou dependentes que vivam às expensas do servidor e constem de seu assentamento funcional.