Questão nº 17
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 17)
Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso público cujas atribuições são compatíveis com a deficiência que possui. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Antônio
- Apoderá ser investido em cargo público, desde que possua o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- Bpoderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 30% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
- Cpoderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
- Dpoderá ser investido em cargo público, pois tem assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.
- Enão poderá ser investido em cargo público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para assumir um cargo público, a pessoa precisa cumprir requisitos básicos estabelecidos por lei, como ser brasileiro, ter a idade mínima, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, e, fundamentalmente, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos.
- (A) Incorreta: Embora a escolaridade seja um requisito, a falta de gozo dos direitos políticos é um impedimento mais fundamental e prévio para a investidura.
- (B) Incorreta: A reserva de vagas para pessoas com deficiência é de até 20% (Art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/90), não 30%. Além disso, mesmo com a reserva, o candidato precisa cumprir todos os requisitos básicos.
- (C) Incorreta: A reserva de vagas de até 20% para pessoas com deficiência (Art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/90) está correta, mas não anula a necessidade de cumprir os demais requisitos básicos para a investidura, como o gozo dos direitos políticos.
- (D) Incorreta: O direito de se inscrever e concorrer a vagas compatíveis com a deficiência é assegurado, mas a investidura (tomar posse no cargo) exige o cumprimento de todos os requisitos básicos, incluindo o gozo dos direitos políticos. Esta é a armadilha da banca: focar na deficiência e na compatibilidade, que são aspectos importantes, mas desviar a atenção do requisito essencial que Antônio não cumpre.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é o "gozo dos direitos políticos". Como Antônio não está em gozo de seus direitos políticos, ele não pode ser investido no cargo, independentemente de sua idade, nacionalidade ou deficiência.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.