Questão nº 28
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 28)
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a violação de quaisquer direitos estabelecidos na referida convenção, feitas ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher,
- Aserão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.
- Bnão poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.
- Cpodem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.
- Ddeverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê.
- Eserão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) é um documento que permite a indivíduos ou grupos apresentar queixas (comunicações) ao Comitê CEDAW sobre violações dos direitos previstos na Convenção, além de estabelecer um procedimento de investigação.
(A) Incorreta: O Protocolo exige o esgotamento dos recursos internos, salvo exceções específicas como demora injustificada ou ineficácia, não sendo "sempre consideradas" sem essa condição.
(B) Incorreta: O Protocolo estabelece que comunicações sobre assuntos já examinados pelo Comitê ou por outro procedimento internacional serão declaradas inadmissíveis (Art. 4, §2, c), e não o contrário. A armadilha é inverter a regra de inadmissibilidade.
(C) Incorreta: O Protocolo permite que as comunicações sejam apresentadas tanto por indivíduos quanto por grupos de indivíduos (Art. 2), tornando falsa a afirmação de que é vedada a apresentação por grupos.
(D) Incorreta: As comunicações não podem ser anônimas (Art. 4, §1, a), embora a segunda parte da alternativa esteja correta ao afirmar que o Comitê não receberá comunicações contra Estados que não sejam parte do Protocolo.
(E) Correta: De acordo com o Art. 4, §2, e, do Protocolo, as comunicações serão declaradas inadmissíveis se os fatos ocorreram antes da entrada em vigor para o Estado Parte, a menos que esses fatos tenham tido continuidade após essa data.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.