Questão nº 26
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 26)
Com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, considere:
I. O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedada a participação de representantes da academia e da sociedade civil.
II. A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça, bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional.
III. Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.
De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Resolução CNJ nº 492/2023 cria comitês no Poder Judiciário para promover a igualdade de gênero e a não discriminação, garantindo que as decisões judiciais e a estrutura institucional considerem as particularidades de gênero, raça e etnia, buscando um julgamento com perspectiva de gênero e o incentivo à participação feminina.
- (A) Incorreta: A afirmação I está incorreta porque a Resolução CNJ nº 492/2023 (Art. 3º, § 2º) permite, e não veda, a participação de representantes da academia e da sociedade civil no Comitê, desde que possuam notório saber e experiência na temática de gênero. Essa é a armadilha da banca, ao inverter o sentido da permissão para vedação.
- (B) Incorreta: Embora a afirmação II esteja correta, a alternativa B indica que apenas ela está correta, o que não procede, pois a afirmação III também está correta.
- (C) Incorreta: Embora a afirmação III esteja correta, a alternativa C indica que apenas ela está correta, o que não procede, pois a afirmação II também está correta.
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado na alternativa A.
- (E) Correta: As afirmações II e III estão corretas. A afirmação II está em conformidade com o Art. 3º, § 3º da Resolução CNJ nº 492/2023, que estabelece que a composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça e a diversidade social. A afirmação III está em conformidade com o Art. 4º, IV da mesma Resolução, que prevê como atribuição do Comitê elaborar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento do sistema de justiça em causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.