Questão nº 20
Questão de Noções de legislação · FCC TRT6 2025 (nº 20)
De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, É VEDADO aos(às) servidores(as) do referido Tribunal, dentre outras proibições,
- Adisseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos e atividades realizadas pelos(as) demais servidores(as).
- Batuar como procurador(a) de outro(a) servidor(a) do Tribunal em processo administrativo de qualquer espécie, salvo se o fizer sem remuneração, podendo, entretanto, exercer a advocacia.
- Cproceder a divulgação, por qualquer meio e em qualquer situação, sem exceção, de informações de caráter sigiloso, obtidas por qualquer forma, em razão do cargo ou função, e ainda de relatórios, instruções, minutas e informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado.
- Dsolicitar ou receber, para si, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de presente de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do agente público, inclusive os brindes que não tenham valor comercial.
- Efazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é entender o que é vedado (proibido) aos servidores públicos, de acordo com o Código de Ética do TRT-6. Isso significa identificar uma ação que o servidor não pode fazer, pois ela contraria os princípios éticos e as regras da instituição.
(A) Incorreta: Disseminar informações e conhecimentos obtidos em treinamentos ou no exercício profissional, especialmente se contribuem para a eficiência, é geralmente uma prática incentivada, não vedada, pois promove o aprimoramento do serviço público.
(B) Incorreta: A vedação de atuar como procurador geralmente se aplica a casos remunerados ou com conflito de interesses. A ressalva "salvo se o fizer sem remuneração" indica que atuar sem remuneração seria permitido, o que não configura uma vedação absoluta. Além disso, a permissão para "exercer a advocacia" pode ser restrita ou incorreta no contexto do TRT-6.
(C) Incorreta: Embora a divulgação de informações sigilosas seja, de fato, vedada, a expressão "sem exceção" torna a alternativa incorreta. Geralmente, existem exceções legais para a divulgação de informações (por exemplo, por ordem judicial). A armadilha da banca aqui é usar um termo absoluto ("sem exceção") para invalidar uma proibição que, em sua essência, é verdadeira, mas possui nuances.
(D) Incorreta: Muitos códigos de ética permitem o recebimento de brindes sem valor comercial ou de baixo valor, ou em situações protocolares específicas. A vedação de "qualquer tipo de presente... inclusive os brindes que não tenham valor comercial" é, portanto, muito abrangente e provavelmente não corresponde à totalidade da vedação do Código do TRT-6.
(E) Correta: Esta é uma vedação comum e fundamental em códigos de ética. Proíbe o uso indevido de documentos e informações internas do Tribunal para fins pessoais ou alheios aos objetivos institucionais, sem a devida autorização. Isso protege a propriedade intelectual, a confidencialidade e o uso adequado dos recursos públicos.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.