Questão nº 19
Questão de Noções de legislação · FCC TRT6 2025 (nº 19)
FCC2025Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da InformaçãoNoções de legislação
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
- Anão é possível, pois ao servidor somente pode ser concedida licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar ou para atividade política.
- Bé possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da lei. (alternativa correta)
- Cé possível, independentemente de comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da lei.
- Dé possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável, ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, se assim for o desejo do servidor.
- Esomente será possível se esse dependente for filho menor de 18 anos do servidor, pois é vedada a concessão de licença por motivo de doença em outras pessoas, ainda que familiares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A licença por motivo de doença em pessoa da família é um direito do servidor público para cuidar de um parente próximo ou dependente, desde que comprovada a necessidade por perícia médica oficial e que a assistência seja indispensável.
- (A) Incorreta: A Lei 8.112/1990 prevê expressamente a licença por motivo de doença em pessoa da família (Art. 83), além das licenças mencionadas na alternativa.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as condições para a concessão da licença, conforme o Art. 83 e seu § 1º da Lei nº 8.112/1990: exige comprovação por perícia médica oficial, a assistência direta do servidor deve ser indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a frase "independentemente de comprovação por perícia médica oficial". O Art. 83 da Lei 8.112/1990 é claro ao exigir a comprovação por perícia médica oficial para a concessão dessa licença.
- (D) Incorreta: A condição "ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo" está errada. O Art. 83, § 1º, da Lei 8.112/1990 exige que a assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
- (E) Incorreta: A lei não restringe a licença apenas a filhos menores de 18 anos. O Art. 83 da Lei 8.112/1990 abrange cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado, ou dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.