Questão nº 18
Questão de Noções de legislação · FCC TRT6 2025 (nº 18)
Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso público cujas atribuições são compatíveis com a deficiência que possui. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Antônio
- Apoderá ser investido em cargo público, desde que possua o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- Bpoderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, deverão ser reservadas até 30% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
- Cpoderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
- Dpoderá ser investido em cargo público, pois tem assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.
- Enão poderá ser investido em cargo público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para ser investido em um cargo público, ou seja, para tomar posse e começar a trabalhar, a Lei 8.112/1990 exige que a pessoa esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos, que são a capacidade de votar e ser votado.
(A) Incorreta: Embora a escolaridade seja um requisito, não é o único. A falta de gozo dos direitos políticos impede a investidura, independentemente do nível de escolaridade.
(B) Incorreta: A Lei 8.112/1990 prevê a reserva de até 20% (e não 30%) das vagas para pessoas com deficiência, mas essa informação é irrelevante para o impedimento principal de Antônio.
(C) Incorreta: A reserva de vagas para pessoas com deficiência é de até 20% (conforme o Art. 5º, § 2º da Lei 8.112/90, que remete à lei específica, e o Decreto 3.298/99 que estabelece 5% a 20%), mas esta alternativa é um distrator que tenta focar na deficiência de Antônio. O problema principal não é a cota, e sim a falta de um requisito básico para qualquer investidura.
(D) Incorreta: O direito de se inscrever e concorrer como pessoa com deficiência é assegurado, mas a investidura (tomar posse) depende do cumprimento de todos os requisitos básicos, incluindo o gozo dos direitos políticos.
(E) Correta: Antônio não poderá ser investido em cargo público porque, de acordo com o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é o gozo dos direitos políticos, e o enunciado afirma que ele "não está em gozo dos direitos políticos".
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.