Questão de Noções de Orçamento Público · FCC TRT6 2025 (nº 54)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é o documento que o governo envia ao legislativo para detalhar como pretende arrecadar e gastar dinheiro no próximo ano. Ele precisa estar alinhado com as metas fiscais (objetivos financeiros) estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é a lei que orienta a elaboração do orçamento.

• (A) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é quem estabelece o montante e a forma de utilização da reserva de contingência (Art. 5º, § 3º, inciso I, da LRF), não o PLOA. O PLOA apenas contém essa reserva, seguindo as diretrizes da LDO.
• (B) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa A, a LDO é quem estabelece as regras para a reserva de contingência, não o PLOA. Além disso, a referência ao ano de 2022 para um orçamento de 2024 seria inadequada, sendo o ano anterior (2023) mais provável para a base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL).
• (C) Incorreta: A LDO é que dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios de limitação de empenho (Art. 4º, § 1º, da LRF). A exclusão de despesas primárias da apuração do resultado primário é uma regra de cálculo do resultado primário, não algo que o PLOA dispõe.
• (D) Correta: O Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que o projeto de lei orçamentária anual deve conter, em anexo específico, um demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais (AMF), que é parte integrante da LDO.
• (E) Incorreta: As metas fiscais para o exercício e para os dois seguintes (e não três, como mencionado) são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Art. 4º, § 1º, da LRF), e não no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O PLOA executa essas metas.