Questão de Noções de Orçamento Público · FCC TRT6 2025 (nº 53)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um valor crucial para a gestão fiscal dos governos, representando a soma das receitas correntes (como impostos, taxas e contribuições) após a dedução de algumas transferências e incentivos fiscais. Ela serve como base para calcular limites de gastos, especialmente com pessoal e dívida, garantindo a responsabilidade fiscal.

(A) Incorreta: Contém "Alienação de Bens Móveis", que é uma receita de capital (venda de bens), e a LRF (Art. 2º, § 1º, III) determina a exclusão das receitas de capital da apuração da RCL.
(B) Incorreta: Inclui "Cauções", que geralmente são depósitos ou garantias e não receitas no sentido de ingresso definitivo para o Tesouro, ou seja, não compõem a receita corrente.
(C) Correta: Todos os itens listados são receitas correntes conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 2º, IV): "Serviços" (receitas de serviços), "Contribuições Econômicas" (receitas de contribuições), "Cessão de Direitos" (receitas patrimoniais, como aluguéis ou concessões de uso de bens públicos) e "Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público" (outras receitas correntes, que visam recompor o patrimônio ou compensar perdas e não são provenientes da venda de bens de capital).
(D) Incorreta: A "Alienação de Estoques" é a armadilha aqui. Embora a venda de produtos de empresas públicas seja receita corrente (industrial), o termo "Alienação de Estoques" pode ser interpretado como a venda de bens de capital que estavam em estoque (ex: equipamentos obsoletos), o que seria uma receita de capital e, portanto, excluída da RCL (LRF, Art. 2º, § 1º, III).
(E) Incorreta: Contém "Transferências de Capital", que são receitas de capital e, por determinação da LRF (Art. 2º, § 1º, V), devem ser excluídas da apuração da RCL.