Questão de Noções de Orçamento Público · FCC TRT6 2025 (nº 52)

A execução orçamentária de despesas é o processo pelo qual o governo gasta os recursos públicos, seguindo etapas como o empenho (reserva do valor), a liquidação (verificação do direito do credor) e o pagamento, tudo regulado pela Lei nº 4.320/1964 para garantir controle e transparência.

• (A) Incorreta: Despesas empenhadas, mas não liquidadas até 31 de dezembro de um exercício financeiro, são inscritas em restos a pagar não processados, pois a liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu. A alternativa afirma que são "processados", o que está errado. Armadilha: A armadilha está em confundir "restos a pagar processados" (que já foram liquidadas) com "restos a pagar não processados" (que foram apenas empenhadas e ainda não liquidadas). A afirmação descreve despesas não liquidadas, que são, por definição, não processadas.
• (B) Incorreta: A anulação de uma despesa empenhada não gera receita para a entidade pública; ela apenas libera a dotação orçamentária ou o limite de empenho, sendo um ajuste orçamentário, não uma entrada de recursos.
• (C) Incorreta: O empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado e reserva a dotação (Art. 58 da Lei nº 4.320/1964). A liquidação é que representa a verificação do direito adquirido pelo credor, confirmando que o serviço foi prestado ou o material entregue (Art. 63 da Lei nº 4.320/1964).
• (D) Incorreta: Embora obras de adaptação de bens imóveis possam ser classificadas como Investimentos (Art. 12, § 1º da Lei nº 4.320/1964), as obras de conservação (manutenção) são, via de regra, classificadas como Despesas Correntes, não Investimentos. A conjunção "e" torna a afirmação incorreta por incluir a conservação.
• (E) Correta: A concessão do adiantamento (suprimento de fundos) é uma despesa e, como tal, requer empenho (o empenho global do adiantamento). Além disso, a legislação (como o Decreto nº 93.872/1986, que regulamenta a Lei nº 4.320/1964) veda a concessão de novo adiantamento a servidor que já esteja responsável por outro.