Questão de Noções de Orçamento Público · FCC TRT6 2025 (nº 50)

O resultado da execução orçamentária de um ano é determinado pelas receitas arrecadadas (regime de caixa) e pelas despesas empenhadas (regime de competência para a despesa orçamentária) naquele mesmo ano, conforme a Lei nº 4.320/1964.

• (A) Correta: O empenho de despesa em novembro de 2023 significa que a despesa foi comprometida orçamentariamente em 2023. Para fins de execução orçamentária, a despesa é reconhecida no exercício em que é empenhada, impactando o resultado de 2023.
• (B) Incorreta: O pagamento de despesa em janeiro de 2023, referente a uma aquisição de 2022, significa que o empenho (comprometimento orçamentário) ocorreu em 2022. O pagamento em 2023 é de um "Resto a Pagar" de 2022 e não impacta o resultado da execução orçamentária de 2023, apenas o fluxo de caixa. Armadilha da banca: Confunde o pagamento (fluxo de caixa) com o empenho (reconhecimento da despesa para o resultado orçamentário).
• (C) Incorreta: A distribuição de livros do estoque não é uma nova despesa orçamentária. A despesa orçamentária ocorreu quando os livros foram adquiridos e empenhados (em 2022 ou antes). A distribuição afeta o patrimônio, mas não o resultado da execução orçamentária de 2023.
• (D) Incorreta: A receita é reconhecida pelo regime de caixa. Como a arrecadação (recebimento efetivo do dinheiro) ocorreu apenas em janeiro de 2024, a receita impactará o resultado da execução orçamentária de 2024, e não de 2023.
• (E) Incorreta: A Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma operação extraorçamentária. Ela representa um ingresso temporário de recursos que deve ser devolvido, não sendo considerada receita orçamentária para fins de cálculo do resultado da execução orçamentária.