Questão nº 31
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT6 2025 (nº 31)
Considere:
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria exclusivamente em questões administrativas.
III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta APENAS em
- AI, III e IV. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CIII e IV.
- DIII.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A liberdade de associação profissional ou sindical é um direito fundamental que garante aos trabalhadores e empregadores a autonomia para criar e participar de entidades que defendam seus interesses, sem interferência do Estado, e também a liberdade de não se associar.
(A) Correta: A alternativa I está correta, pois reflete o princípio da liberdade de associação negativa, garantido pelo Art. 8º, V, da Constituição Federal (CF/88): "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A alternativa III está correta, pois descreve a autonomia sindical e a vedação de interferência estatal, conforme o Art. 8º, I e II, da CF/88. A alternativa IV está correta, pois reproduz o texto do Art. 8º, IV, da CF/88, que trata da contribuição confederativa fixada pela assembleia geral para custeio do sistema confederativo, independentemente de outras contribuições. Embora a jurisprudência tenha limitado a cobrança da contribuição confederativa aos filiados, a descrição do que a assembleia geral pode fixar para esse fim está de acordo com o texto constitucional.
(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a defesa dos direitos e interesses da categoria pelo sindicato não se restringe "exclusivamente" a questões administrativas; ela abrange também questões judiciais, conforme o Art. 8º, III, da CF/88.
(C) Incorreta: A alternativa III está correta, mas a IV também está, e a I também.
(D) Incorreta: A alternativa III está correta, mas a I e a IV também estão.
(E) Incorreta: A alternativa II está incorreta, e a I e a III estão corretas.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.