Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 30)

O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial para a justiça no Brasil, funcionando como um guardião da lei e dos interesses da sociedade, especialmente na defesa dos direitos fundamentais.

(A) Incorreta: O Ministério Público promove a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos, mas não o faz privativamente (exclusivamente); outras entidades, como a Defensoria Pública e associações, também podem propor essas ações. A armadilha aqui é o termo "privativamente", que torna a afirmação falsa.
(B) Incorreta: O Ministério Público promove o inquérito civil para apurar irregularidades em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio público, não para a proteção de vítimas de crimes, que é função do inquérito policial e da ação penal.
(C) Incorreta: A proposição de criação e extinção de cargos do Ministério Público é feita ao Poder Legislativo (via projeto de lei), e não ao Poder Judiciário, pois envolve a estrutura e o orçamento da instituição.
(D) Correta: Esta é uma função expressa do Ministério Público, conforme o Art. 129, II, da Constituição Federal, que o incumbe de fiscalizar o cumprimento dos direitos constitucionais pelos Poderes Públicos e serviços de relevância pública.
(E) Incorreta: A representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas são funções típicas da Advocacia Pública (Procuradorias), e não do Ministério Público, que atua como fiscal da lei e defensor da sociedade.