Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 29)

Os direitos políticos, que são a capacidade de votar e ser votado, não podem ser retirados de forma arbitrária (cassados). No entanto, a Constituição Federal permite que eles sejam perdidos (de forma permanente) ou suspensos (de forma temporária) apenas em casos específicos previstos em lei.

A) Incorreta: O cancelamento da naturalização que leva à perda dos direitos políticos deve ser por sentença judicial transitada em julgado, e não por decisão administrativa definitiva.
B) Correta: A condenação criminal transitada em julgado (quando não há mais recursos) suspende os direitos políticos enquanto durarem os efeitos da pena (Art. 15, III, CF/88). O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado causa a perda dos direitos políticos (Art. 15, I, CF/88). Ambos os casos estão expressamente previstos na Constituição.
C) Incorreta: A recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, para gerar a perda de direitos políticos, deve ser por motivo de convicção religiosa ou filosófica, e não "científica ou política", conforme o Art. 5º, VIII, da CF/88, que é a base do Art. 15, IV. Além disso, a perda ocorre se a pessoa se recusar a cumprir a prestação alternativa.
D) Incorreta: A incapacidade civil que suspende os direitos políticos é a absoluta, e não a relativa (Art. 15, II, CF/88). A armadilha da banca aqui é trocar "absoluta" por "relativa", que são conceitos distintos no Direito Civil.
E) Incorreta: O cancelamento da naturalização que leva à perda dos direitos políticos deve ser por sentença judicial transitada em julgado, e não por decisão administrativa definitiva.