Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 27)

A eficácia das normas constitucionais se refere à capacidade de uma regra da Constituição de produzir seus efeitos imediatamente e em sua totalidade, ou se depende de uma lei futura para isso.

(A) Correta: Uma norma de eficácia limitada é aquela que, embora presente na Constituição, não possui aplicabilidade imediata e plena, pois depende de uma lei posterior para regulamentar seu conteúdo e permitir seu exercício. No caso do direito de greve dos servidores públicos, a própria Constituição estabelece que ele "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", indicando claramente que a lei é condição para o pleno exercício do direito.

(B) Incorreta: Uma norma de eficácia contida (ou restringível) é aquela que possui aplicabilidade imediata e plena, mas pode ter seu alcance reduzido ou restringido por uma lei infraconstitucional. A pegadinha aqui é que, na norma contida, o direito já existe e pode ser exercido antes da lei, enquanto na limitada, o exercício pleno depende da lei.

(C) Incorreta: Uma norma de eficácia plena é aquela que possui aplicabilidade imediata, integral e independe de qualquer regulamentação legal para produzir todos os seus efeitos, não podendo ter seu alcance restringido por lei.

(D) Incorreta: Uma norma programática é um tipo de norma de eficácia limitada que estabelece programas, metas ou diretrizes para o Estado, exigindo atuação legislativa para sua concretização. Embora a norma sobre o direito de greve exija regulamentação, a classificação mais precisa para um direito fundamental que depende de lei para seu exercício é "eficácia limitada", sendo "programática" uma subespécie ou uma classificação mais ampla para normas que estabelecem fins.

(E) Incorreta: O termo "restringível" é sinônimo ou muito próximo de "contida", referindo-se a normas que têm aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei. Como explicado, a norma em questão não é imediatamente aplicável em sua plenitude, mas depende de regulamentação para ser exercida.