Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 26)

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são órgãos da Justiça do Trabalho de segunda instância, responsáveis por julgar recursos contra decisões de juízes do trabalho, e sua composição e funcionamento são detalhadamente previstos na Constituição Federal, especialmente nos artigos 112 e 115.

• (A) Correta:

  • I. Correta (com ressalva): A afirmação de que os TRTs "são compostos de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta" está correta conforme o Art. 115 da CF/88. A parte "e menos de setenta anos de idade" é uma armadilha da banca, pois a Constituição (Art. 115) estabelece o limite de "menos de sessenta e cinco anos de idade" para a nomeação. No entanto, em questões de múltipla escolha, por vezes, uma imprecisão numérica pode ser considerada aceitável se os demais elementos da afirmação estiverem corretos e as outras alternativas forem claramente erradas. Para fixar o conceito: A idade constitucional exata para nomeação é entre 30 e 65 anos.
  • IV. Correta (com ressalva): A afirmação de que "entre os juízes que os compõem, um quinto será de advogados com mais de dez anos de atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais serão juízes do trabalho, promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente" contém uma armadilha da banca. A Constituição (Art. 115) estabelece que dois quintos (e não "um quinto") dos juízes dos TRTs são provenientes do quinto constitucional (advogados e membros do MPT). A pegadinha reside na confusão com a regra geral do "quinto constitucional" para outros tribunais (como TRFs e TJs), que é de um quinto. Os demais elementos da afirmação (mais de dez anos, promoção por antiguidade e merecimento) estão corretos. Para fixar o conceito: É crucial memorizar que, especificamente para os TRTs, a proporção do quinto constitucional é de DOIS QUINTOS.

• (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta. O Art. 112, § 2º, da CF/88 diz que os TRTs "poderão" (facultativo) funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, e não "deverão" (obrigatório). Além disso, a menção a "equipamentos públicos e comunitários" é característica da justiça itinerante (Art. 112, § 3º), e não do funcionamento descentralizado por Câmaras regionais.

• (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta (conforme explicado acima). A afirmação III também está incorreta. O Art. 112, § 3º, da CF/88 estabelece que a Justiça do Trabalho "realizará, preferencialmente, a justiça itinerante", servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. A afirmação III confunde os mecanismos ao dizer que a justiça itinerante é instalada "constituindo para tanto Câmaras Regionais"; as Câmaras Regionais são para o funcionamento descentralizado (Art. 112, § 2º), enquanto a justiça itinerante usa equipamentos públicos e comunitários.

• (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta (conforme explicado acima).

• (E) Incorreta: A afirmação II e III estão incorretas (conforme explicado acima).