Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 24)

A Constituição Federal estabelece critérios específicos para definir os salários e a estrutura remuneratória dos servidores públicos, buscando justiça e adequação às funções desempenhadas.

(A) Incorreta: O tempo de investidura no cargo e a lei vigente na contratação não são os critérios primários para a fixação dos padrões de vencimento, embora a lei atual e o tempo possam influenciar a progressão na carreira.
(B) Incorreta: A lei vigente ao tempo da investidura e o plano de carreira não são os critérios listados na Constituição para a fixação dos padrões de vencimento. A isonomia de vencimentos, embora um princípio importante, não é um dos critérios diretos para a fixação dos padrões conforme o artigo específico.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a isonomia de vencimentos seja um princípio constitucional relevante (Art. 37, X e XIII, que proíbe vinculação ou equiparação, mas busca a igualdade de tratamento), o Art. 39, § 1º, da CF/88, que trata especificamente da fixação dos padrões de vencimento, não a elenca como um dos critérios diretos. A banca tenta confundir um princípio geral com os critérios específicos de fixação.
(D) Correta: A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, conforme o Art. 39, § 1º, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta e inclui elementos que não são critérios diretos para a fixação dos padrões de vencimento, como o plano de carreira e a isonomia de vencimentos, e omite a "complexidade dos cargos".