Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 22)

A repartição de competências define quais tarefas e poderes cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode exercer. As competências comuns são aquelas que todos os entes podem e devem realizar juntos, de forma simultânea e não exclusiva, focando em ações práticas e executivas.

• (A) Incorreta: A primeira parte ("zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, conservar o patrimônio público") é competência comum (Art. 23, I e III da CF), mas "legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho" é competência privativa da União para legislar (Art. 22, I da CF). A armadilha é misturar competências executivas comuns com competências legislativas privativas.
• (B) Incorreta: "Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde" é competência concorrente (Art. 24, XII e IX da CF), e "exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão" é competência privativa da União para legislar (Art. 22, IX da CF). Ambas são competências legislativas, não comuns.
• (C) Incorreta: "Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à tecnologia, à pesquisa e à inovação" é competência comum (Art. 23, V da CF), mas "legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho" é competência privativa da União para legislar (Art. 22, I da CF). Novamente, mistura competência comum com legislativa privativa.
• (D) Correta: Ambas as ações são competências comuns, de natureza executiva, conforme o Art. 23 da Constituição Federal: "combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos" (inciso X) e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (inciso VII).
• (E) Incorreta: "Legislar sobre populações indígenas" é competência privativa da União (Art. 22, XIV da CF), e "legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico" é competência concorrente (Art. 24, VIII da CF). Ambas são competências legislativas, não comuns.