Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT5 2022 (nº 21)
Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. É livre a associação sindical ou profissional, desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção do Poder Público nos termos da lei.
III. É direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros constitucionalmente previstos, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
IV. É direito do trabalhador jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Está correto o que consta APENAS de
- AI, II e IV.
- BI e III. (alternativa correta)
- CI, III e IV.
- DII e III.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os direitos sociais são garantias fundamentais na Constituição que visam assegurar uma vida digna aos cidadãos, abrangendo áreas como saúde, educação, trabalho e previdência social.
(A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a II e a IV estão incorretas, conforme detalhado abaixo.
(B) Correta: As afirmações I e III estão em plena conformidade com a Constituição Federal.
(C) Incorreta: A alternativa I e III estão corretas, mas a IV está incorreta.
(D) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
(E) Incorreta: As alternativas II e IV estão incorretas.
Análise das alternativas:
- I. Correta: Esta afirmação reflete o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que estabelece o direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
- II. Incorreta: O Art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, garante a livre associação sindical ou profissional, mas expressamente veda a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato e proíbe a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical. A afirmação inverte o princípio constitucional. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que, embora a associação seja livre, a Constituição proíbe a "autorização do Estado" e a "intervenção do Poder Público", que são exatamente os termos que a alternativa usa para tornar a afirmação incorreta.
- III. Correta: Esta afirmação está de acordo com o Art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, que prevê a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- IV. Incorreta: O Art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, e não de oito horas como afirma a alternativa.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.