Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 20)

A competência para aplicar penalidades a juízes de primeiro grau é atribuída a um órgão específico dentro do tribunal, geralmente um colegiado de maior hierarquia, que atua como instância julgadora em processos disciplinares.

• (A) Incorreta: A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) trata de recursos e uniformização de jurisprudência em casos de conflitos individuais de trabalho, não de processos disciplinares contra magistrados.
• (B) Incorreta: A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) julga conflitos de natureza coletiva entre empregadores e empregados, não tendo competência disciplinar sobre juízes.
• (C) Incorreta: A Corregedoria Regional tem a função de fiscalizar, orientar e instaurar processos disciplinares contra juízes de primeiro grau, mas a competência para julgar e aplicar a penalidade final geralmente pertence a um órgão colegiado superior. Armadilha da banca: A Corregedoria é responsável pela investigação e proposição, mas não pelo julgamento definitivo da penalidade.
• (D) Correta: Conforme o Regimento Interno do TRT da 5ª Região (Art. 23, V, "a"), é competência do Órgão Especial processar e julgar os processos administrativos disciplinares contra Juízes do Trabalho de 1º Grau.
• (E) Incorreta: Embora o Tribunal Pleno seja a reunião de todos os desembargadores, em muitos tribunais, como o TRT-5, a competência para julgar processos disciplinares específicos contra juízes de primeiro grau é delegada ao Órgão Especial para maior agilidade e especialização.