Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 18)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece regras para a Administração Pública comprar bens, contratar serviços e realizar obras. No entanto, alguns tipos específicos de contratos não precisam seguir essas regras, ou seja, são "excluídos do regime da Lei".

• (A) Incorreta: Contratos de locação (aluguel) em geral são subordinados ao regime da Lei nº 14.133/2021, com exceções muito específicas (como a locação de imóveis pela própria Administração Pública para suas finalidades precípuas, conforme Art. 3º, III, que é uma exceção à regra geral, não uma exclusão ampla de "contratos de locação").
• (B) Correta: Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, conforme expresso no Art. 3º, inciso I, da referida Lei.
• (C) Incorreta: Contratos de alienação (venda) e concessão de direito real de uso de bens pela Administração Pública são regidos pela Lei nº 14.133/2021, com procedimentos específicos para essas operações.
• (D) Incorreta: Contratos de tecnologia da informação e de comunicação são expressamente contemplados e regulados pela Lei nº 14.133/2021, inclusive com previsões específicas para sua contratação.
• (E) Incorreta: Contratos com microempresas e empresas de pequeno porte estão subordinados à Lei nº 14.133/2021. A "pegadinha" aqui é que, embora essas empresas recebam tratamento diferenciado e preferencial dentro da lei (Art. 4º e seguintes), seus contratos não são excluídos do regime legal, mas sim beneficiados por normas específicas que visam fomentar sua participação.