Questão nº 17
Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 17)
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- Anão há necessidade de motivação do ato administrativo quando este decorrer de reexame de ofício.
- Ba Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
- Cé lícita a aplicação de decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
- Do não conhecimento de recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que operada a preclusão administrativa.
- Eo órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo na esfera federal, garantindo que a Administração Pública atue de forma transparente, eficiente e respeitando os direitos dos cidadãos.
(A) Incorreta: A motivação é um princípio fundamental dos atos administrativos. O Art. 50, I, da Lei nº 9.784/99 exige motivação para atos que neguem, limitem ou afetem direitos, o que geralmente ocorre em reexames de ofício.
(B) Incorreta: Esta alternativa confunde os conceitos de anulação e revogação. A Administração anula atos eivados de vício de legalidade (ilegais), conforme o Art. 53 da Lei nº 9.784/99. A revogação é aplicada a atos válidos, por juízo de conveniência e oportunidade. Armadilha: A banca explora a confusão entre anulação (ilegalidade) e revogação (mérito), que são conceitos distintos no Direito Administrativo.
(C) Incorreta: A decisão coordenada (Art. 49-A da Lei nº 9.784/99) é um instrumento para atuação conjunta entre órgãos e entidades da Administração Pública (em diferentes níveis) ou com particulares, mas não se estende explicitamente a autoridades de Poderes distintos (como Executivo e Judiciário) no contexto de processos administrativos, focando-se na esfera administrativa.
(D) Incorreta: O Art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99 estabelece que o não conhecimento do recurso não impede a revisão de ofício do ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. A alternativa inverte essa condição crucial ao afirmar "ainda que operada a preclusão administrativa".
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 52 da Lei nº 9.784/99, que trata das hipóteses de extinção do processo administrativo.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.