Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 16)

A Lei 8.112/1990 estabelece as regras para os servidores públicos federais, incluindo as vantagens que eles podem receber, que são valores adicionais ao salário base para compensar certas situações ou condições de trabalho.

(A) Correta: A Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 53, § 1º, expressamente determina que "Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo."
(B) Incorreta: O Art. 50 da Lei 8.112/1990 afirma que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento; contudo, o Art. 51 estabelece que as gratificações e os adicionais podem se incorporar, nos casos e condições indicados em lei. A alternativa generaliza de forma errada.
(C) Incorreta: O Art. 58, § 4º, da Lei 8.112/1990, prevê que a diária será concedida pela metade do valor quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. A armadilha da banca reside em afirmar que a diária é devida "integralmente" mesmo sem pernoite, o que contraria a lei.
(D) Incorreta: O Art. 60-A, caput, da Lei 8.112/1990, estabelece que o auxílio-moradia será concedido no prazo de um mês após a comprovação da despesa, e não em 3 (três) meses como afirma a alternativa.
(E) Incorreta: O Art. 60 da Lei 8.112/1990, de forma oposta ao que a alternativa afirma, diz que será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.