Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT4 2022 (nº 52)

A exceção de incompetência é um meio pelo qual a parte ré (a empresa, neste caso) informa ao juiz que o processo foi ajuizado no lugar errado, ou seja, que aquele juízo não tem competência territorial para julgar a causa.

A) Incorreta: No Processo do Trabalho, a exceção de incompetência territorial não é apresentada conjuntamente com a contestação como preliminar. Essa é a regra do Código de Processo Civil (CPC) para a incompetência relativa, mas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui procedimento próprio e prazo específico para a exceção de incompetência. Essa é a armadilha da banca, pois confunde o procedimento trabalhista com o cível.
B) Correta: De acordo com o Art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação (que é o mesmo que citação para fins de ciência do processo).
C) Incorreta: O prazo não é "em até 5 dias antes da data da audiência". O Art. 800 da CLT estabelece o prazo de 5 dias a contar da notificação (citação), e não em relação à data da audiência.
D) Incorreta: Embora a exceção de incompetência seja, de fato, apresentada em peça apartada à contestação, o prazo não é simplesmente "no prazo de defesa". O prazo de defesa para a contestação é diferente e o Art. 800 da CLT estabelece um prazo específico e mais curto (5 dias da citação) para a exceção de incompetência.
E) Incorreta: O prazo legal para a apresentação da exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho é de 5 dias, e não de 10 dias, contados da citação.