Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT4 2022 (nº 51)

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um pedido feito ao juiz para que os bens dos sócios de uma empresa sejam usados para pagar dívidas dela, quando a empresa não tem como pagar.

• (A) Correta: O Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (ou seja, quando a CLT não trata do assunto de forma específica), estabelece no artigo 135 que o sócio ou a pessoa jurídica citada para se manifestar no IDPJ terá o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa e requerer provas.
• (B) Incorreta: O prazo de 8 dias é comum no Processo do Trabalho para recursos como o Recurso Ordinário, mas não se aplica à manifestação no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que segue o CPC. Esta é a principal armadilha, pois o aluno pode confundir prazos gerais da CLT com os específicos do IDPJ.
• (C) Incorreta: O prazo de 5 dias é utilizado para diversos atos processuais no Processo do Trabalho, como embargos de declaração ou contrarrazões a alguns recursos, mas não para a manifestação no IDPJ.
• (D) Incorreta: Não há previsão legal para o prazo de 10 dias para a manifestação no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
• (E) Incorreta: O prazo de 48 horas é extremamente curto e geralmente reservado para medidas urgentes ou intimações específicas, não sendo o prazo para a manifestação e requerimento de provas no IDPJ.